O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o conceito de “bioma” como critério para compensação de reserva legal em propriedades rurais, rejeitando o critério de “identidade ecológica”. A decisão representa uma importante vitória para o setor agropecuário brasileiro, trazendo maior segurança jurídica aos produtores rurais e respeitando as disposições do Código Florestal.
Entendimento do STF sobre Compensação Ambiental
Na quinta-feira (24/10/2024), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração relativos ao Código Florestal (Lei 12.651/2021). A decisão unânime manteve a compensação de reserva legal dentro do mesmo bioma, 
exatamente como previsto na lei, rejeitando o conceito anteriormente considerado de “identidade ecológica”.
Segundo Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA, “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito [de identidade ecológica], mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”.
Reserva Legal: Entenda as Regras
A Reserva Legal é definida como o percentual de área na propriedade rural que deve ser destinado à conservação da vegetação original, protegendo a biodiversidade, fauna e flora nativas. O Código Florestal estabelece percentuais diferenciados conforme a região do país.
Localização | Percentual obrigatório |
Amazônia Legal | 80% |
Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) | 35% |
Restante do país (campos gerais) | 20% |
A compensação de reserva legal permite que proprietários rurais que não possuem a área mínima exigida possam compensar esse déficit em outra propriedade, desde que esteja no mesmo bioma. Este mecanismo é fundamental para conciliar produção agropecuária e conservação ambiental.
A Importância da Decisão para o Agronegócio
Segurança nas Operações
A decisão traz clareza operacional para o produtor rural, que agora pode realizar compensações ambientais com a certeza de que estará respeitando a legislação. As regras bem definidas facilitam o planejamento e gestão ambiental das propriedades.
Viabilidade Econômica
A compensação por bioma proporciona opções mais viáveis economicamente para os produtores, permitindo que encontrem áreas para compensação dentro do mesmo bioma, mas que podem estar em regiões com valores de terra mais acessíveis.
Respeito à Legislação
O STF respeitou o texto literal do Código Florestal, evitando interpretações que poderiam ser mais restritivas e dificultariam o cumprimento da lei pelos produtores rurais.
A confirmação do critério de bioma para compensação ambiental representa o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal da importância de manter a estabilidade jurídica para o setor agropecuário, que além de produzir alimentos, também conserva vastas áreas de vegetação nativa em todo o território nacional.
Perspectivas para a Região do MATOPIBA
Para a região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), considerada a última fronteira agrícola do país, a decisão do STF tem especial relevância. Grande parte dessa região está localizada no bioma Cerrado, onde a reserva legal exigida é de 20% nas áreas fora da Amazônia Legal e 35% nas áreas dentro da Amazônia Legal.
Oportunidades para Produtores
A decisão favorece o desenvolvimento de projetos de compensação dentro do próprio bioma Cerrado, criando oportunidades para produtores que desejam regularizar suas propriedades.
Potencial para Mercado de Compensação
A região pode desenvolver um mercado de compensação ambiental mais robusto, onde propriedades com excedente de vegetação nativa podem oferecer áreas para compensação de déficits de outras propriedades.
Equilíbrio entre Produção e Conservação
O MATOPIBA poderá consolidar-se como exemplo de região que concilia alta produtividade agrícola com significativa conservação ambiental, fortalecendo a imagem do agronegócio brasileiro.
Desafios e Próximos Passos
Apesar da importante conquista para o setor agropecuário, ainda existem desafios a serem superados para a plena implementação do Código Florestal. A análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) por parte dos órgãos ambientais estaduais tem avançado lentamente, gerando insegurança para produtores que já realizaram seus cadastros.
O setor produtivo rural brasileiro reafirma seu compromisso com a conservação ambiental e o cumprimento da legislação, mas espera dos órgãos públicos maior agilidade nos processos de regularização. A CNA e outras entidades continuarão acompanhando os desdobramentos desse tema e atuando para garantir que o produtor rural tenha segurança jurídica para produzir e conservar.
